Ponte Blog:
(''Encontrada no 'Blog do Roberto Moraes' e retirada do 'Blog Campos em Debate'") :
..."Só a Câmara Municipal julga as contas do Prefeito?”...
...“Comenta-se muito a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que disse competir à Câmara Legislativa do Município o julgamento das contas do Prefeito. Na verdade, de acordo com a jurisprudência do TSE, o órgão competente para julgar as contas dependerá da natureza da verba. Assim, se a verba for federal, o julgamento das contas do Prefeito caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas se a verba for municipal, a competência para julgar as contas do Prefeito será da Câmara Municipal, não do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A relevância da notícia está mais no fato de que: o TSE manteve sua orientação, apesar do entendimento contrário de alguns ministros”...
"...Lembrando que o ''Mesmo'' tem contas rejeitadas pelo TCU em transitado em julgado (por conta de verbas federais mal aplicadas) e contas reprovadas pela Câmara..."
3 comentários:
mas a pergunta que não quer calar, o 12 vai ou não poder ser se eleger?
e reforço a todos que votem 99 pq ele é o level maximo dos rpgs!
O prazo do TSE para resposta e de até amanha(sexta).
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