10/03/2010

Câmara aprova farra na distribuição dos Royalties

 Câmara Federal aprovou a proposta de emenda do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Humberto Souto (PPS-MG) que altera os critérios de distribuição dos royalties do petróleo. O tema agora segue para votação no Senado.
 
 Caso a PEC seja transformada em lei o estado do Rio de Janeiro deixará de receber por ano R$ 5 bilhões do seu orçamento e passará a receber 100 milhões de reais. As prefeituras deixam de receber um valor de quase R$ 2 bilhões para menos de R$ 10 milhões. A PEC prevê que os royalties que hoje são divididos apenas entre os municípios que produzem petróleo sejam distribuídos para todos os estados.
 
 Enquanto isso o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e prefeitos do estado foram pedir ao ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS) 28493. O principal argumento do MS é de que somente os municípios produtores de petróleo, assim como seus respectivos estados, têm direito ao rateio no resultado da exploração de petróleo. Portanto, seria inconstitucional estender tal participação a municípios e estados não produtores do produto.

 A decisão em alguns dos maiores portais de notícias do País: Último Segundo / Folha Online  /  Portal UOL  /  Estadão  /  Portal G1  / (Via: Urgente)

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